A maioria PSD/CDS-PP apresentará na próxima semana um diploma para clarificar a lei que permite levantar os planos poupança reforma para pagar o crédito à habitação.
O anúncio foi feito pelo deputado do PSD Carlos Silva que, numa declaração política no Parlamento, defendeu a necessidade de clarificar o enquadramento legal aplicável, perante as dúvidas e obstáculos levantados pela banca aos pedidos dos clientes.
O PSD e o CDS-PP querem clarificar que "são abrangidos todos os tipos de crédito à habitação própria e permanente", que os reembolsos não podem "gerar alterações de 'spread'", que o reembolso deve pagar prestações, "juros e despesas associados a prestações em atraso, bem como as prestações que se vierem a vencer".
A lei que entrou em vigor a 1 de janeiro permite aos clientes bancários resgatarem os planos poupança reforma (PPR) e PPR Educação para pagarem as prestações de crédito à habitação, sem penalizações e perda de benefícios fiscais.
Carlos Silva disse que há denúncias de cidadãos e de associações de consumidores apontando a "recusa expressa da banca" por "alegada falta de clareza" e outros que "aduzem que foram aconselhados a não o fazer" por "indefinição do regime fiscal aplicável".
In Jornal de Noticias
O PSD e o CDS-PP querem clarificar que "são abrangidos todos os tipos de crédito à habitação própria e permanente", que os reembolsos não podem "gerar alterações de 'spread'", que o reembolso deve pagar prestações, "juros e despesas associados a prestações em atraso, bem como as prestações que se vierem a vencer".
A lei que entrou em vigor a 1 de janeiro permite aos clientes bancários resgatarem os planos poupança reforma (PPR) e PPR Educação para pagarem as prestações de crédito à habitação, sem penalizações e perda de benefícios fiscais.
Carlos Silva disse que há denúncias de cidadãos e de associações de consumidores apontando a "recusa expressa da banca" por "alegada falta de clareza" e outros que "aduzem que foram aconselhados a não o fazer" por "indefinição do regime fiscal aplicável".
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