Arrendamento: Inquilinos alvo de cortes pagam subida a prestações

Entra em vigor a 1 de Janeiro a nova lei das rendas. Veja o que vai mudar e de que forma as alterações se vão fazer sentir no seu bolso.

As famílias com rendimentos mensais brutos abaixo dos 2829 euros e que forem alvo de um processo de actualização de renda podem optar pelos rendimentos de 2012 para a base dos cálculos do mecanismo de negociação. Como o presente ano teve várias medidas de austeridade que reduziram o orçamento familiar face a 2011, esta opção permite que o aumento da renda seja menor, tendo em conta a perda de rendimentos devido à crise económica.

A escolha está disponível a todos os inquilinos que queiram invocar a situação de carência económica - e não apenas pensionistas ou funcionários públicos - e implica que o aumento da renda só se concretize em Setembro. Isto porque, apesar de nos 30 dias de prazo de resposta ao senhorio, se afirmar que se quer optar pelos rendimentos de 2012, a declaração das Finanças que mostra quanto se ganhou este ano só estará disponível em Julho de 2013. Durante este período, as negociações ficam suspensas, pelo que o valor da renda não se altera.

Contudo, o senhorio não sai prejudicado com o atraso, já que, em Setembro, quando aplicar o aumento da renda com base nos rendimentos de 2012 do seu inquilino, terá direito a receber a diferença entre o valor da renda cobrado na primeira metade do ano e de Setembro.

Esta reposição de diferenciais não pode ser superior a metade da nova renda, de modo a não pressionar de forma excessiva o orçamento familiar e não se aplicam juros.

USO ABUSIVO DA EXCEPÇÃO DÁ DIREITO A MULTA

No caso de inquilinos que optem pelos rendimentos de 2012 apenas para atrasar o processo de actualização, verificando-se que tem rendimentos mensais em 20% superiores aos 2829 euros brutos, paga uma indemnização ao senhorio de, pelo menos, seis meses de renda calculada de acordo com 1/15 do valor do imóvel.

AUSTERIDADE PENALIZA SALÁRIO E PENSÕES

O ano que agora acaba ficou marcado por várias medidas de austeridade em Portugal, nomeadamente o corte do subsídio de Natal e de férias na Função Pública e nos reformados.

O número de portugueses que perderam o emprego subiu e atingiu valores recorde. Os salários perderam, em média, trinta euros mensais.

TAXA LIBERATÓRIA BENEFICIA OS PROPRIETÁRIOS

Foi criada uma taxa liberatória de 28% para os rendimentos de rendas, pelo que os senhorios deixam assim de estar obrigados a englobar as rendas que recebem aos restantes rendimentos, podendo aproveitar a taxa de 28%, se assim lhes for mais favorável. Esta medida deverá beneficiar os proprietários com rendimentos mais altos.

In Imonews Portugal