A partir de 1 de Janeiro de 2013, as famílias que tenham créditos em incumprimento ou que apresentem sinais de dificuldade em conseguir cumprir com os seus encargos junto da banca estarão mais protegidos. Esta é a data prevista pelo Governo para a entrada em vigor das medidas ontem aprovadas em Conselho de Ministro e que visam proteger as famílias que estejam em dificuldades económicas.
"Com estas medidas cria-se uma espécie de auto-estrada, em que ao sinal amarelo - quando um consumidor ainda não tenha entrado em incumprimento, mas cuja situação seja um sinal de alerta - o banco é obrigado a avisar este consumidor e encontrar medidas para ajudá-lo ao superar as dificuldades. Já o sinal vermelho deste semáforo corresponde às situações em que já existe um incumprimento. Neste caso, a banca está obrigada a entrar num processo de resolução extrajudicial, antes de se avançar para a via contenciosa", explicou o secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques ao Diário Económico. As instituições que não cumprirem as regras serão puníveis com coimas entre os 3.000 euros e os 1,5 milhões de euros.
In Económico
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