Objetivo é
facilitar intervenções na reabilitação urbana e reduzir custos.
O
secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio
Monteiro, adiantou que até ao final de março serão aprovadas as alterações
ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e ao regime excecional à reabilitação
urbana. Uma promessa que agradou ao setor da construção.
Segundo o
governante, que participou numa conferência sobre o CCP, o Executivo está a
acompanhar as 52 medidas acordadas, há cerca de um ano, no “Compromisso para a
Competitividade Sustentável do Setor [da construção]”, sendo que entre elas
está a libertação de 2,8 mil milhões de euros do QREN 2007-2013.
Sobre o
regime excecional para a reabilitação urbana, que visa agilizar e reduzir o
custo deste tipo de obras, Sérgio Monteiro também avançou com o calendário de
final de março para aprovar o diploma. Sem colocar “em causa a qualidade do
edificado”, este regime irá estabelecer “um conjunto de normas que facilitam
as intervenções de reabilitação urbana e reduzem o seu
custo”, frisou.
Citado pelo
Público, Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da
Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) e da Confederação Portuguesa da
Construção e do Imobiliário (CPCI), disse que, apesar de lamentar a falta de
garantias em relação aos calendários das medidas em falta, que são fundamentais
para que o setor saia da crise, as promessas deixadas pelo governante também
são importantes.
A
publicação adianta que na legislação que pretende levar a Conselho de
Ministros, Sérgio Monteiro pretende evitar que quem ganhe a obra, por um
preço muito baixo, não tenha depois capacidade para a executar. Outro dos
aspetos que o secretário de Estado diz estar a ser trabalhado é a regulação das
plataformas eletrónicas, para melhorar a fiabilidade, credibilidade, eficácia e
segurança que atualmente se levantam em torno destes instrumentos.
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