Senhorios podem propor aumentos de renda a partir de 12 de Novembro

 

A partir de 12 de Novembro os senhorios poderão enviar as cartas aos inquilinos com as propostas do aumento do valor da renda. 

  

A lei das rendas foi publicada dia14 de Agosto, em Diário da República e entra em vigor 90 dias depois da publicação.

 

As novas regras vão liberalizar as rendas antigas - ou seja os contratos anteriores a 1990. Em causa estão mais de 255 mil contratos de arrendamento que poderão sofrer aumentos significativos.

A lei prevê , no entanto, mecanismos travão, que vão permitir suavizar as subidas para os inquilinos com carências económicas, idosos com mais de 65 anos e pessoas com mais de 60% de deficiência. O período de transição dura cinco anos, mas apesar disso, a renda sobe sempre.

Foi também publicado o regime jurídico das obras em prédios arrendados que entra em vigor na mesma altura que a lei das rendas e o regime jurídico de reabilitação urbana que entra em vigor daqui a um mês.

 

O Governo tem ainda 120 dias para criar o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido, o regime de determinação do coeficiente de conservação e o regime de atribuição do subsídio de renda.

In Diário Económico