Parlamento vota hoje questões mais sensíveis da lei das rendas

A criação de uma taxa liberatória para as rendas, o processo extrajudicial de despejo e o alargamento do período transitório só hoje serão votados.

O Parlamento deverá terminar hoje a votação na especialidade das alterações à Lei das rendas, permitindo que a votação final e global ocorra ainda nesta sexta-feira, praticamente dentro do prazo imposto pela troika, que estabeleceu o final de Maio como limite para o diploma ser aprovado.

Para hoje ficou a votação dos pontos mais polémicos e sensíveis, para os quais o PS apresentou propostas de alteração e em relação aos quais afirmou que estaria condicionado o seu sentido de voto. Assim, sobre a mesa estarão questões como a criação de uma taxa liberatória de IRS para os rendimentos prediais, o alargamento para 15 anos do período de transição para as rendas antigas - que na proposta é de cinco anos -, mudanças no procedimento extra-judicial de despejo e, também, uma norma que faça depender os aumentos de rendas da realização de obras pelo senhorio.

As negociações entre os vários partidos têm sido renhidas, muito embora o PSD e o CDS-PP possam, por si só, fazer passar o diploma no Parlamento. A reforma do arrendamento, recorde-se, é uma imposição do memorando assinado com a troika, pelo qual os socialistas deram também a cara, pelo que um consenso seria do interesse também do PS.

Segundo o Negócios apurou, a maioria parlamentar não descartou liminarmente nenhuma das propostas do PS nestes quatro pontos que o partido considera fundamentais. Não as aceitou, contudo, na sua totalidade, optando por apresentar propostas em relação a cada uma delas. Até ontem ao final do dia, não obtivera qualquer resposta favorável por parte dos deputados socialistas.

O grupo de trabalho criado para discutir e votar na especialidade o pacote de diplomas realizou ontem a maioria das votações, numa reunião de mais de oito horas e a versão final do diploma deverá ficar pronta para a votação final global até às 16 horas de quinta-feira. Houve aqui, aliás, uma cedência que obrigou a um acordo dos vários líderes parlamentares, já que, em regra, só os diplomas que fiquem prontos até às 16 horas de cada quarta-feira poderá subir ao plenário na sexta-feira seguinte.

Recorde-se que, além da proposta de alterações à lei do arrendamento urbano, está também em cima da mesa um diploma que altera as regras da reabilitação urbana e outro sobre a realização de obras em casas arrendadas.

Por Filomena Lança in Negócios Online