O presidente da Associação de Municípios revelou hoje que já existe um princípio
de acordo com o Governo quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),
aceitando suportar a reavaliação dos prédios desde que a receita extraordinária
reverta para as contas camarárias.
"Aquilo que podemos dizer que se
avançou é que os municípios aceitam, como sempre aceitaram, que o custo da
avaliação fosse da nossa responsabilidade" e também foi aceite pela tutela que
"as receitas extraordinárias do IMI são para consolidar contas públicas nas
contas dos municípios", afirmou Fernando Ruas. O
presidente da Associação
Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) prestou estas declarações no final
de uma reunião na presidência do Conselho de Ministros.
Entre os vários
assuntos em debate, Fernando Ruas admitiu que já foi obtido um consenso quanto à
cobrança dos custos de avaliação dos imóveis, num momento em que dezena e meia
de municípios já interpuseram providências cautelares a contestar a cobrança
cega de 5% sobre as receitas.
O pagamento dos 5% constitui "um dado
objectivo que saiu em portaria" no Diário da República, mas, "se a receita é
para nós extraordinária, é justo que o pagamento dessa receita seja feito por
nós", embora a liquidação dessa verba não tenha de ser "coincidente
temporalmente". "É isto que estamos a acordar e esperemos que o documento a que
chegaremos a acordo na segunda-feira contemple esta situação", acrescentou. "Não
há dossiês fechados", mas "estou expectante" e "mais optimista" do que estava no
início dos encontros bilaterais, afirmou.
A questão do "IMI está mais
decidida", mas "estamos a tentar arranjar soluções para cumprir a Lei dos
Compromissos, pagar as dívidas e reanimar as economias locais, mas é este pacote
que está em cima da mesa e para o qual que temos de arranjar solução", disse.
Sem querer tecer mais comentários, Fernando Ruas remeteu para
segunda-feira o anúncio das conclusões da série de encontros bilaterais com o
Governo que têm estado a decorrer sobre matérias como a Lei dos Compromissos, o
IMI, as dívidas superiores a 90 dias, a nova Lei das Finanças Locais ou os
apoios do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Quanto à nova
Lei das Finanças Locais, que deverá ser anunciada em Junho, Fernando Ruas
considera-a "determinante" e pretende que "seja uma lei estável e que dê
segurança aos municípios", de modo a que seja cumprida de facto para que depois
não se mude a legislação "como quem muda de camisa".
in Negócios Online
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